Termos de uso e licença

1. Definições

1.1. "Software": os programas NexumConect, incluindo o NexumConect Hub (servidor), o painel para SOLIDWORKS (estações), o portal, os pacotes de integração, os modelos de configuração, a documentação e as atualizações disponibilizadas.

1.2. "Serviço de Licenciamento": o serviço on-line da NexumConect que ativa, renova e controla as licenças, recebe pagamentos e mantém a área do cliente.

1.3. "Ambiente do Cliente": servidores, estações, redes, bancos de dados, ERP, SOLIDWORKS, PDM e demais sistemas do Cliente ou de terceiros por ele contratados, nos quais o Software é instalado ou com os quais se comunica.

1.4. "Dados do Cliente": projetos, arquivos, cadastros, estruturas de produto e demais dados do Cliente processados pelo Software no Ambiente do Cliente.

1.5. "Plano": a modalidade contratada (por exemplo, Essencial ou Profissional, ou uma faixa do Diagnóstico), com os recursos e preços informados no site no momento da contratação ou em proposta comercial.

1.6. "Diagnóstico": a modalidade NexumConect Diagnóstico, de pagamento único, que analisa em modo somente leitura os cadastros do ERP (importados por planilha) e os modelos do SOLIDWORKS do Cliente e entrega relatório, planilha de correção, perfil sugerido e lista de vínculos, por prazo e até a quantidade de itens da faixa contratada.

1.7. "Código de verificação": o código impresso no relatório do Diagnóstico, que permite a qualquer pessoa que o possua conferir no site da NexumConect a autenticidade do relatório.

2. Objeto e licença

2.1. A NexumConect concede ao Cliente, durante a vigência da contratação, licença de uso do Software em caráter temporário, não exclusivo, intransferível, não sublicenciável, revogável e oneroso, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.609/1998.

2.2. A licença é vinculada ao CNPJ do Cliente e à instalação do NexumConect Hub ativada com a chave de ativação. O número de usuários dentro da empresa licenciada é ilimitado. Filiais, coligadas e outras empresas do grupo dependem de contratação específica.

2.3. A licença não implica venda nem transferência de qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Software.

2.4. Não fazem parte destes Termos, salvo contratação específica: implantação assistida, consultoria, treinamento, customização, desenvolvimento de integrações sob medida, carga ou migração de dados e atendimento presencial.

3. Teste gratuito

3.1. O teste gratuito dura 30 dias, é concedido uma única vez por CNPJ e dá acesso às funções do Plano indicado. A NexumConect pode conceder prazos maiores em projetos-piloto, a seu critério.

3.2. Durante o teste, o Software é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantia de qualquer natureza e sem obrigação de suporte ou de disponibilidade. A NexumConect pode encerrar o teste a qualquer tempo em caso de uso indevido.

3.3. Ao fim do teste sem contratação, o Software passa ao modo somente leitura, sem apagar dados. A contratação posterior mantém a mesma instalação.

4. Preço, pagamento e reajuste

4.1. O Cliente pagará o preço do Plano e do ciclo escolhidos (mensal ou anual), de forma recorrente e antecipada, pelos meios oferecidos pelo processador de pagamentos indicado pela NexumConect.

4.2. Os preços serão reajustados a cada 12 (doze) meses pela variação positiva acumulada do IPCA/IBGE ou, na sua falta, do índice oficial que o substituir. Não haverá redução em caso de deflação.

4.3. Os preços incluem os tributos vigentes na contratação. A criação ou majoração de tributos incidentes sobre o Software poderá ser repassada ao preço, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

4.4. Em caso de atraso, incidirão multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice do item 4.2, sem prejuízo do disposto na cláusula 9.

4.5. Salvo quando a lei determinar o contrário, os valores pagos não são reembolsáveis, inclusive em caso de cancelamento antes do fim do ciclo contratado.

4.6. O Diagnóstico é pago uma única vez, de forma antecipada, pelo preço da faixa de quantidade de itens escolhida, sem renovação nem cobrança recorrente. O item 4.2 não se aplica ao Diagnóstico já pago, e o item 4.5 se aplica a partir do envio da chave de ativação.

5. Vigência, renovação e cancelamento

5.1. A contratação vigora pelo ciclo escolhido (mensal ou anual) e se renova automaticamente por iguais períodos, com nova cobrança, até que uma das Partes a cancele.

5.2. O Cliente pode cancelar a qualquer tempo pela área do cliente ou por e-mail ao endereço contato@nexumconect.com.br. O cancelamento interrompe as cobranças futuras e impede a renovação; a licença permanece ativa até o fim do período já pago (mensal ou anual), sem reembolso proporcional, nos termos do item 4.5. Encerrado esse período, o Software permanece em modo somente leitura por 30 (trinta) dias, para consulta e exportação, e depois é bloqueado.

5.2.1. Não havendo período pago em curso (teste gratuito, contratação ainda não paga ou pagamento em atraso), o cancelamento produz efeitos imediatos.

5.2.2. A NexumConect confirma o cancelamento por e-mail, informando a data em que a licença se encerra.

5.3. A NexumConect pode encerrar a contratação mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, ou imediatamente nas hipóteses das cláusulas 9 e 10, de falência, recuperação judicial ou extrajudicial do Cliente, ou de determinação legal ou judicial.

5.4. Em nenhuma hipótese a NexumConect apaga os Dados do Cliente mantidos no Ambiente do Cliente.

5.5. O Diagnóstico vigora pelo prazo informado na contratação, contado da primeira ativação do NexumConect Hub com a respectiva chave, e permite analisar cadastros até a quantidade de itens da faixa contratada. Encerrado o prazo, não é possível importar nem analisar novos dados; os relatórios, planilhas e demais arquivos já gerados permanecem com o Cliente. Por não haver cobrança futura, as regras de cancelamento do item 5.2 não se aplicam ao Diagnóstico.

5.6. O estorno ou a contestação do pagamento do Diagnóstico encerra a respectiva licença. A compra não paga até o vencimento da cobrança não gera licença nem obrigação para as Partes.

5.7. O Cliente que contratou o Diagnóstico pode contratar uma assinatura com o mesmo CNPJ e manter a mesma instalação. A assinatura passa a valer com a confirmação do seu primeiro pagamento; até lá, e depois dela até o fim do seu prazo, o Diagnóstico continua nas condições contratadas.

5.8. Ao gerar o relatório do Diagnóstico em PDF, o NexumConect Hub envia ao Serviço de Licenciamento apenas o resumo do relatório (identificação da licença, data, nota e quantidades de itens, peças e achados), e a NexumConect atribui a ele um código de verificação. O Cliente autoriza a NexumConect a exibir, a quem informar esse código no site, a razão social e o CNPJ do Cliente, a data de emissão, a nota e essas quantidades. Nenhum item, código, descrição ou arquivo do Cliente é enviado ou exibido.

6. Obrigações e responsabilidades do Cliente

6.1. Manter o Ambiente do Cliente com os requisitos mínimos informados pela NexumConect, incluindo as licenças válidas de SOLIDWORKS, PDM, ERP, sistema operacional, banco de dados e demais softwares de terceiros, que são de sua exclusiva responsabilidade.

6.2. Realizar e testar regularmente cópias de segurança (backup) do NexumConect Hub, do ERP, dos arquivos de projeto e dos demais Dados do Cliente.

6.3. Configurar as regras de integração, validar os resultados e conferir os cadastros, estruturas, códigos, quantidades, campos fiscais e demais informações gerados ou enviados ao ERP antes de utilizá-los em compras, produção, custos, obrigações fiscais ou qualquer decisão. O Software é uma ferramenta de apoio; as decisões e os cadastros são de responsabilidade do Cliente.

6.4. Guardar com sigilo as chaves de ativação, chaves de API e credenciais, respondendo pelo uso feito com elas.

6.5. Testar cada atualização em ambiente adequado antes de aplicá-la em produção, quando julgar necessário.

6.6. Manter os dados cadastrais e o e-mail para comunicações atualizados.

6.7. Utilizar o Software de acordo com a lei, estes Termos e a documentação.

6.8. Conferir os achados do Diagnóstico antes de corrigir cadastros. A nota de saúde e os achados resultam de verificações automáticas sobre os dados fornecidos pelo Cliente; semelhanças entre descrições e vínculos sugeridos são indicações para conferência, não afirmações. As correções nos cadastros e nos arquivos e o compartilhamento do relatório com terceiros são decisões e responsabilidade do Cliente.

6.9. Configurar, testar e manter a conexão do Software com o seu ERP: a escolha do caminho de integração, os endereços e as credenciais, o mapeamento de campos, as rotinas de importação e as integrações desenvolvidas do lado do ERP, diretamente ou por sua equipe de TI, pelo fornecedor ou pela consultoria do ERP, com o apoio do assistente de conexão e da documentação do Software. A NexumConect responde pelo funcionamento do Software conforme a documentação (API, tabelas de troca, formatos e pacotes de integração), e não pela configuração, disponibilidade, versão, regras de negócio ou alterações do ERP do Cliente.

7. Atualizações, compatibilidade e suporte

7.1. As atualizações e novas versões do Software publicadas durante a vigência estão incluídas na assinatura. O Cliente decide quando instalá-las. A NexumConect pode alterar, incluir ou descontinuar funcionalidades, preservando a finalidade essencial do Plano contratado.

7.2. A NexumConect busca manter a compatibilidade com a versão atual do SOLIDWORKS e com as duas anteriores. A cada novo lançamento da Dassault Systèmes, a NexumConect trabalha na compatibilidade e a disponibiliza depois de validá-la, sem prazo garantido. A relação de versões compatíveis e a situação de cada uma são as publicadas no site.

7.3. Funcionalidades, cenários de integração, pacotes de ERP e versões indicados no site como "em homologação", "em breve" ou "no roteiro" não integram o objeto contratado até serem disponibilizados, e suas datas são estimativas.

7.4. O suporte é prestado por e-mail (suporte@nexumconect.com.br), em dias úteis e horário comercial, sem prazo garantido de solução, salvo acordo de nível de serviço contratado por escrito. O suporte não abrange o Ambiente do Cliente, a operação de sistemas de terceiros, a configuração de regras de negócio nem treinamento.

7.5. O Serviço de Licenciamento é oferecido sem garantia de disponibilidade ininterrupta. O Software tolera a indisponibilidade desse serviço por até 15 (quinze) dias sem prejuízo do uso, o que o Cliente reconhece como suficiente.

7.6. O Software interage com produtos de terceiros (SOLIDWORKS, PDM, ERPs e outros) cujas alterações fogem ao controle da NexumConect, que não garante compatibilidade contínua com eles, nem que o Software esteja livre de erros ou atenda a necessidades específicas do Cliente não descritas na documentação.

8. Propriedade intelectual

8.1. O Software, seu código-fonte e objeto, a documentação, os modelos, os pacotes de integração, as marcas, o design e as melhorias, inclusive as derivadas de sugestões do Cliente, pertencem exclusivamente à NexumConect ou a seus licenciadores.

8.2. É vedado ao Cliente, direta ou indiretamente: (a) copiar, ceder, vender, alugar, sublicenciar, emprestar ou disponibilizar o Software ou a chave de ativação a terceiros; (b) utilizar o Software para atender terceiros, ressalvados prestadores a serviço do próprio Cliente; (c) descompilar, desmontar, fazer engenharia reversa ou tentar obter o código-fonte; (d) contornar, desativar ou alterar o controle de licença, o relógio, a ativação ou qualquer medida técnica de proteção; (e) modificar o Software ou criar obras derivadas; (f) utilizar o Software para desenvolver produto ou serviço concorrente; (g) remover avisos de propriedade intelectual.

8.3. As configurações, perfis e regras criados pelo Cliente com o Software podem ser utilizados por ele durante a vigência. A NexumConect pode utilizar, de forma agregada e anonimizada, informações técnicas e de uso para melhorar o Software e elaborar estatísticas, sem identificar o Cliente.

8.4. SOLIDWORKS, 3DEXPERIENCE e outras marcas de terceiros citadas pertencem a seus titulares. A NexumConect não é afiliada à Dassault Systèmes nem aos fornecedores de ERP.

9. Controle de licença, inadimplência e uso não autorizado

9.1. O Cliente reconhece e aceita que o Software possui mecanismos técnicos de controle de licença, como ativação vinculada à instalação, renovação periódica pela internet, verificação de data e hora e passagem automática ao modo somente leitura.

9.2. Em caso de atraso no pagamento, há carência de 10 (dez) dias; depois, o Software passa ao modo somente leitura até a regularização, sem que isso gere qualquer direito a indenização ao Cliente.

9.3. A NexumConect pode verificar, por meio dos dados técnicos de ativação e de uso, o cumprimento destes Termos. Constatado o uso fora da licença (instalações não autorizadas, compartilhamento de chave, uso por terceiros ou por empresa não licenciada), a NexumConect poderá suspender ou encerrar a licença imediatamente.

9.4. No caso do item 9.3, o Cliente pagará multa equivalente a 12 (doze) vezes o valor mensal vigente do Plano Profissional por instalação ou empresa não autorizada, sem prejuízo da indenização suplementar pelos prejuízos que excederem esse valor (Código Civil, art. 416, parágrafo único) e das medidas previstas na Lei nº 9.609/1998.

10. Confidencialidade

10.1. Cada Parte manterá em sigilo as informações não públicas da outra a que tiver acesso em razão destes Termos, incluindo dados técnicos, comerciais, financeiros, projetos, código, documentação não pública, preços negociados e as próprias chaves de ativação ("Informações Confidenciais"), usando-as apenas para cumprir estes Termos e limitando o acesso a quem precise conhecê-las e esteja sujeito a dever equivalente de sigilo.

10.2. Não são Informações Confidenciais as que: (a) sejam ou se tornem públicas sem culpa da Parte receptora; (b) já fossem legitimamente conhecidas por ela; (c) sejam recebidas de terceiro sem dever de sigilo; ou (d) sejam desenvolvidas de forma independente.

10.3. Se uma Parte for obrigada por lei ou ordem de autoridade a revelar Informação Confidencial, avisará a outra, quando permitido, e revelará apenas o estritamente exigido.

10.4. O dever de sigilo vale durante a vigência e por 5 (cinco) anos após o seu término. Para o código-fonte, segredos de negócio e informações de segurança da NexumConect, vale por prazo indeterminado.

10.5. A violação desta cláusula sujeita a Parte infratora à indenização das perdas e danos comprovados, observada a cláusula 12.

11. Proteção de dados pessoais

11.1. As Partes cumprirão a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e as normas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

11.2. Os Dados do Cliente, inclusive os dados pessoais neles contidos, são processados pelo Software no Ambiente do Cliente, que é o controlador desses dados e responsável pela base legal do tratamento. A NexumConect não acessa os Dados do Cliente, salvo quando o Cliente lhe der acesso para suporte, caso em que atuará como operadora, apenas conforme as instruções do Cliente e pelo tempo necessário.

11.3. A NexumConect é controladora dos dados cadastrais, de contato, de pagamento, de ativação e de uso do Software necessários à contratação, conforme a Política de Privacidade, que integra estes Termos.

11.4. A NexumConect adota medidas técnicas e administrativas razoáveis de segurança e comunicará ao Cliente, sem demora injustificada, incidente de segurança que envolva dados pessoais tratados em nome dele, com as informações disponíveis, para que o Cliente cumpra suas obrigações perante a ANPD e os titulares.

11.5. O Cliente autoriza a NexumConect a utilizar suboperadores (hospedagem, envio de e-mails, processamento de pagamentos) e a realizar transferência internacional de dados quando necessária a esses serviços, sempre com os mecanismos previstos no art. 33 da LGPD e na regulamentação da ANPD.

11.6. Cada Parte responde pelos danos que causar por violação da legislação de proteção de dados, na medida de sua participação, observada a cláusula 12.

12. Limitação de responsabilidade

12.1. A responsabilidade total da NexumConect por quaisquer danos decorrentes destes Termos ou do uso do Software, a qualquer título, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao fato que originar o dano.

12.2. A NexumConect não responde, em nenhuma hipótese, por: (a) lucros cessantes, perda de receita, de oportunidade de negócio, de produção ou de dados, danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou morais; (b) erros de cadastro, compras, fabricação ou obrigações fiscais decorrentes de regras configuradas pelo Cliente ou de dados não conferidos por ele; (c) falhas, indisponibilidades ou alterações do Ambiente do Cliente e de produtos de terceiros; (d) uso em desacordo com estes Termos ou com a documentação; (e) caso fortuito ou força maior (Código Civil, art. 393).

12.3. As limitações desta cláusula não se aplicam aos danos causados por dolo.

13. Não aliciamento

13.1. Durante a vigência e por 24 (vinte e quatro) meses após o seu término, o Cliente não contratará nem aliciará, direta ou indiretamente, empregados ou prestadores da NexumConect que tenham atuado no seu atendimento, sob pena de multa equivalente a 12 (doze) vezes a última remuneração mensal bruta do profissional.

14. Natureza da relação

14.1. O Cliente declara ser pessoa jurídica que contrata o Software como insumo de sua atividade empresarial, possuir capacidade técnica e econômica para avaliá-lo, ter tido a oportunidade de testá-lo gratuitamente ou de conhecê-lo pela documentação publicada (no caso do Diagnóstico) e reconhecer que ele atende às suas necessidades.

14.2. As Partes reconhecem que a relação é empresarial, paritária e simétrica (Código Civil, arts. 421 e 421-A), regida pelo Código Civil e pela legislação civil, não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto ao direito de arrependimento.

14.3. As Partes são independentes. Estes Termos não criam sociedade, representação, mandato nem vínculo empregatício, e cada Parte responde por seus empregados e prestadores.

15. Anticorrupção

15.1. As Partes cumprirão a Lei nº 12.846/2013 e as demais normas anticorrupção e de prevenção à lavagem de dinheiro. O descumprimento permite à outra Parte encerrar a contratação imediatamente.

16. Alterações destes Termos

16.1. A NexumConect pode alterar estes Termos, publicando a nova versão no site e avisando o Cliente por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A continuidade do uso após esse prazo representa aceite. Se não concordar, o Cliente pode cancelar antes da entrada em vigor da nova versão.

16.2. Alterações exigidas por lei ou por autoridade podem vigorar no prazo por elas determinado.

17. Disposições gerais

17.1. As comunicações entre as Partes serão feitas por e-mail, para os endereços cadastrados, e pela área do cliente.

17.2. O Cliente não pode ceder estes Termos sem autorização escrita da NexumConect. A NexumConect pode cedê-los a empresa do seu grupo ou a sucessora, mediante aviso.

17.3. A tolerância de uma Parte com o descumprimento da outra não constitui novação nem renúncia de direitos.

17.4. A nulidade de qualquer disposição não afeta as demais, que permanecem válidas.

17.5. Sobrevivem ao término destes Termos as cláusulas de propriedade intelectual, confidencialidade, proteção de dados, limitação de responsabilidade, não aliciamento e as obrigações de pagamento vencidas.

17.6. As Partes reconhecem como válidos o aceite eletrônico destes Termos e o seu registro pela NexumConect (versão, data, hora e endereço IP), nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

17.7. Estes Termos, a Política de Privacidade e eventual proposta comercial aceita formam o acordo integral entre as Partes. Havendo conflito, prevalece a proposta comercial, e depois estes Termos.

18. Lei aplicável e foro

18.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Capanema/PR, sede da NexumConect, para dirimir qualquer controvérsia deles decorrente, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.